Política de Utilização Aceitável

A Política de Utilização Aceitável (PUA) existe para ajudar a proteger a MSE Brasil, seus CLIENTES e a comunidade Internet em geral contra atividades irresponsáveis e ilegais.

A PUA é uma lista não-exclusiva de ações proibidas pela MSE Brasil, podendo ser aprimorada a qualquer momento.

É considerado uso proibido dos produtos, serviços, sistemas ou recursos da MSE Brasil por parte de seus CLIENTES e colaboradores a execução ou tentativa de qualquer uma seguintes ações:

1. Utilizar, revender ou consignar recursos da MSE Brasil para a transmissão, distribuição ou armazenamento, de qualquer material, que viole qualquer lei ou regulamentação em vigor no território nacional. Isto inclui, mas não está limitado a: material protegido por direitos autorais, "copyright"; marca registrada; segredo comercial ou qualquer direito de propriedade intelectual usado sem a devida autorização; material obsceno; difamatório; que constitua uma ameaça ilegal ou que viole leis de controle de exportação; pedofilia ou qualquer outro ato descrito pela legislação nacional como crime.

2. Interromper, interferir, modificar, destruir, acessar, iludir ou burlar a autenticação, segurança ou acessibilidade, de maneira não autorizada a qualquer informação, conta ou recurso computacional da MSE ou de qualquer outra empresa. Isto inclui, mas não se limita a: acessar dados não pertinentes a si próprio, utilizar uma conta ou um servidor; testar a segurança de outras redes ou sistemas de computadores através de "portscan", executar qualquer tipo de "flooding" ("ICMP", "mailbombing", etc), implementar cavalo de tróia, etc., para os quais não se recebeu explicitamente acesso autorizado.

3. Manter servidor(es) com o serviço "SMTP" permitindo "relaying" promíscuo de mensagens de e-mail ("relay aberto"). Contas ou serviços da MSE Brasil não podem ser usados para o recebimento de respostas a mensagens enviadas de outro "ISP" onde tais mensagens violem esta PUA ou a PUA de outro "ISP". Não é permitido hospedar ou transmitir informações falsificadas de quaisquer tipos de informações, assim como falsificar cabeçalhos de e-mail.

4. Enviar mensagens não solicitadas ("SPAM"), sejam estas mensagens dotadas de caráter comercial ou não, incluindo o envio de outros materiais de propaganda para indivíduos ou entidades, que não tenham explicitamente solicitado ou autorizado o recebimento das mesmas. Isto inclui, mas não está limitado a: enviar mensagens em massa de propaganda comercial ou política, anúncios ou congêneres. Caso determinada pessoa ou entidade exija explicitamente que seja cessado o envio destas mensagens ("SPAM"), a interrupção dessa atividade deve ocorrer imediatamente.

5. Hospedar "sites", contas de e-mail ou outros serviços que divulguem ou sejam divulgados por meio de mensagens não solicitadas, ou ainda que gerem mensagens deste gênero, mesmo que as mensagens não se originem daquele "site" ou servidor. Quaisquer injúrias ou situações que a MSE considere uma grave ameaça à sua imagem pública ou a seus relacionamentos com parceiros irão resultar na interrupção imediata dos serviços que tenha dado causa para tal, até que uma solução permanente e aceitável para os dois lados seja alcançada.

6. Hospedar "sites" que divulguem ou disponibilizem informações, aplicativos ou "software" que viole esta PUA.

7. Interceptar ou monitorar qualquer material ou conexão a partir de qualquer ponto da rede da MSE Brasil que não seja expressamente endereçado a si.

8. Obter ou tentar obter serviços utilizando-se de qualquer meio ou dispositivo com o intuito de evitar o pagamento.

O CLIENTE é responsável pelas atividades de seus próprios CLIENTES, representantes ou usuários finais e, aceitando serviços da MSE Brasil, se compromete a garantir que seus CLIENTES, representantes e usuários finais obedeçam a PUA.

Reclamações a respeito de representantes ou usuários finais serão repassadas ao CLIENTE para uma ação rápida. Se a atividade continuar, a MSE Brasil reserva o direito de finalizar este contrato imediatamente, cancelando-se, de imediato, os serviços do CLIENTE que deu causa para tanto

O CLIENTE assume total responsabilidade por quaisquer penalidades econômicas que venham a ser incorridas à MSE Brasil como resultado da não observância desta PUA.

A MSE Brasil se reserva ao direito de bloquear acessos caso isso seja exigido por força de lei, decisão judicial ou através dos organismos reguladores da Internet Brasileira (Comitê Gestor de Internet, Registro.br, Lacnic, ou qualquer outro sucessor destes).